Manifesta repúdio à decisão do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Pessoa do Excelentíssimo Ministro André de Paula, de encerrar, antecipadamente, a temporada da pesca de tainha para a frota de emalhe anilhado.
| Entrada | 26/06/2023 |
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| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
75ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
22/08/2023 às 14:00