Suspende a execução da Lei Complementar nº 11, de 1995, do Município de Taió, que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 010/95, de 11 de julho de 1995", que "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo e estabelece outras providências", declarada inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Ação Rescisória nº 5025553-23.2020.8.24.0000.
| Entrada | 16/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18361 de 05/11/2024 - DOE 06/11/2024 |
| Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0011/2024. Diário Oficial nº 22.390. | Processos anexos |
Aguardando providências
16/10/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
À Publicação
16/10/2024
D.A nº 8.675, de 17/10/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
16/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
22/10/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
23/10/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
25/10/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
29/10/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
30/10/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
30/10/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
05/11/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
05/11/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Expedido Decreto Legislativo
05/11/2024
Decreto Legislativo nº 18.361, de 5/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
06/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
06/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
07/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
08/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
08/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
11/11/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação