Suspende a execução da Lei Complementar nº 11, de 1995, do Município de Taió, que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 010/95, de 11 de julho de 1995", que "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo e estabelece outras providências", declarada inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Ação Rescisória nº 5025553-23.2020.8.24.0000.
| Entrada | 16/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18361 de 05/11/2024 - DOE 06/11/2024 |
| Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0011/2024. Diário Oficial nº 22.390. | Processos anexos |
Projeto de Decreto Legislativo nº 0010/2024
Projeto Original
16/10/2024
Suspende a execução da Lei Complementar nº 11, de 1995, do Município de Taió, que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 010/95, de 11 de j...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
23/10/2024
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2024
Redação Final
25/10/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
30/10/2024
Decreto Legislativo nº 18.361, de 5 de novembro de 2024
Decreto Legislativo
31/10/2024
Ofício 1383/2024
Ofício
31/10/2024