Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais".
| Entrada | 01/12/2021 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - | Processos anexos |
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/09/2023 às 11:30
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23/10/2024 às 13:15
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24/09/2025 às 13:00
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24/09/2025 às 13:00