Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais".
| Entrada | 01/12/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Jessé Lopes
Substitutiva Global
23/05/2023