PRS/0004/2024

Aprova a apresentação ao Congresso Nacional de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 5º, 226 e 227 da Constituição Federal, para o fim de atualizar o direito fundamental à vida desde a concepção.

Entrada 10/05/2024
Autor Deputado André de Oliveira
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00003 de 13/06/2024
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Ana Campagnolo 21/05/2024 - 21/05/2024 Relatório e voto -