Institui o Programa Estadual de Assistência Técnica Habitacional - Morar Legal SC, destinado à promoção da assistência técnica gratuita para famílias de baixa renda e dá outras providências.
| Entrada | 02/09/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
89ª Sessão Ordinária
Expediente
15/09/2026 às 14:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/10/2026 às 10:00