Dispõe sobre o Programa Estadual Saúde Sem Drogas.
Emenda Nº 1 de Deputado Maurício Peixer
Substitutiva Global
07/05/2024
Emenda Nº 2 de Deputado Dr. Vicente Caropreso
Modificativa
12/03/2025
Emenda Nº 3 de Deputado José Milton Scheffer
30/06/2026