Dirigida ao Governador do Estado de Santa Catarina, sugerindo que envide os estudos e esforços necessários para instituir um percentual do produto da arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores pertencentes ao Estado a serem destinados para a manutenção e conservação da malha viária estadual.
| Entrada | 21/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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