Altera os arts. 5º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 302, de 2005, que institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, e estabelece outras providências.
| Entrada | 30/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
26ª Sessão Ordinária
Expediente
31/03/2026 às 10:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/05/2026 às 09:00