Dispõe sobre o direito de informação da origem do leite utilizado na produção de produtos lácteos, de forma destacada no rótulo dos produtos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 10/03/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
19ª Sessão Ordinária
Expediente
19/03/2025 às 14:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/04/2025 às 10:00