Dispõe sobre o direito de informação da origem do leite utilizado na produção de produtos lácteos, de forma destacada no rótulo dos produtos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 10/03/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputado Oscar Gutz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
10/03/2025
Gabinete Deputado Oscar Gutz Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
17/03/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
19/03/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
19/03/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
20/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
24/03/2025
D.A. nº 8.770, de 21/03/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
24/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
24/03/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça