Dispõe sobre os Distritos Turísticos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 17/06/2025 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
55ª Sessão Ordinária
Expediente
18/06/2025 às 14:00
23ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/08/2025 às 10:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/07/2026 às 11:00