MSV/0180/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 212/2020, que "Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Entrada 25/09/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Mensagem nº 180 de Governo do Estado

    Documento externo

    26/09/2023

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  • Manutenção do Veto Total

    Relatório e voto

    24/11/2023

    RELATÓRIO E VOTO À MENSAGEM DE VETO Nº 0180/2023

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    28/11/2023

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  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Mantido o Veto

    Despacho

    16/04/2024

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  • Ofício 438/2024

    Ofício

    17/04/2024

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