Veto Total ao Projeto de Lei nº 212/2020, que "Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Entrada | 25/09/2023 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Não aplicável |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Fabiano da Luz | 06/10/2023 - 28/11/2023 | Relatório e voto | - |