MSV/0180/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 212/2020, que "Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Entrada 25/09/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
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