Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a isenção de ICMS na aquisição de fardamento por integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado de Santa Catarina ou alternativamente, aumento da verba destinada aos mesmos para essa finalidade.
| Entrada | 27/11/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
48ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 16:32