IND/1269/2025

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a isenção de ICMS na aquisição de fardamento por integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado de Santa Catarina ou alternativamente, aumento da verba destinada aos mesmos para essa finalidade.

Entrada 27/11/2025
Autoria
  • Deputada Ana Campagnolo
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -
  • 48ª Sessão Extraordinária

    Ordem do dia

    02/12/2025 às 16:32