Cria a carteira de identificação do portador de próteses e placas metálicas no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 29/04/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 19224 de 15/01/2025 - DOE 15/01/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.431-A |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Saúde