PL./0801/2025
Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóvel no Município de Paulo Lopes.
| Entrada | 30/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19653 de 18/12/2025 - DOE 18/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22664-A |
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Aguardando assinatura de setor designado
03/11/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
03/11/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
04/11/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
05/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
06/11/2025
D.A. nº 8.925, de 05/11/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
06/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
06/11/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
25/11/2025
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
25/11/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
25/11/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/12/2025
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando apreciação pela Comissão
02/12/2025
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/12/2025
por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
02/12/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
02/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando providências
02/12/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
02/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
03/12/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
03/12/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
03/12/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
03/12/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
04/12/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
04/12/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
04/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
10/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
08/01/2026
Lei nº 19.653, de 18/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
08/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
09/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
09/02/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação