PL./0801/2025

Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóvel no Município de Paulo Lopes.

Entrada 30/10/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19653 de 18/12/2025 - DOE 18/12/2025
Observação Diário Oficial nº 22664-A

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Pepê Collaço
    19/11/2025
    25/11/2025
    Parecer Favorável
    Relatório favorável aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Camilo Martins
    01/12/2025
    02/12/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ivan Naatz
    02/12/2025
    03/12/2025
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