Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóvel no Município de Paulo Lopes.
| Entrada | 30/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19653 de 18/12/2025 - DOE 18/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22664-A |
Processo não possui emendas.