Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
| Entrada | 07/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Diário Oficial nº 21.966, de 23/02/2023 Prazo: 23/04/2023 Diário Oficial nº 22.006-A, de 26/04/2023 Prazo: 22/06/2023. Transformada no PCL 0257/2023. |
| Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público