Institui diretrizes de acessibilidade cromática nos sistemas de comunicação de riscos públicos no Estado de Santa Catarina por meio do uso do sistema ColorADD e adota outras providências.
| Entrada | 17/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Ciência, tecnologia e comunicações |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Maurício Peixer
Modificativa
29/04/2026