Dispõe sobre a doação, pelos estabelecimentos escolares, do excedente da merenda escolar, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
113ª Sessão Ordinária
Expediente
17/12/2024 às 14:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2025 às 10:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/05/2025 às 10:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/10/2025 às 11:00