Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a melhoria no serviço de orientação e assistência aos cidadãos pela Defensoria Pública.
| Entrada | 18/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
53ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
20/05/2026 às 10:00