Dispõe sobre a disponibilização de espaços de regulação sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências em grandes estabelecimentos de acesso público no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 27/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
40ª Sessão Ordinária
Expediente
28/04/2026 às 10:00
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/08/2026 às 10:00