Institui a Política Estadual do Primeiro Case.
| Entrada | 30/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
103ª Sessão Ordinária
Expediente
31/10/2023 às 14:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/12/2023 às 10:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/03/2024 às 10:00
1ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
20/03/2024 às 16:17