Dispõe sobre a utilização de créditos em precatórios para a aquisição de propriedades imóveis do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 04/10/2016 |
|---|---|
| Autor | Deputado Rodrigo Minotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 09:00