Dispõe sobre a utilização de créditos em precatórios para a aquisição de propriedades imóveis do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 04/10/2016 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Marcius Machado
Substitutiva Global
09/12/2024