Dispõe sobre a utilização de créditos em precatórios para a aquisição de propriedades imóveis do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 04/10/2016 |
|---|---|
| Autor | Deputado Rodrigo Minotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Mauro de Nadal | 03/02/2017 - 04/04/2017 | - | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcius Machado | 14/03/2023 - 21/06/2024 | Requerimento | - |
| Pepê Collaço | 14/03/2023 - 25/06/2024 | - | |
| Napoleão Bernardes | 14/03/2023 - 25/06/2024 | - | |
| Marcius Machado | 16/09/2024 - em aberto | - | - |
| Pepê Collaço | 16/09/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.