Institui o Programa Estadual de Adoção Responsável nas Escolas e Combate aos Maus-Tratos de Animais, para promover educação sobre adoção, guarda consciente e bem- estar animal no currículo escolar.
| Entrada | 21/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
88ª Sessão Ordinária
Expediente
25/09/2025 às 09:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/04/2026 às 09:00