MOC/0427/2023

Manifestando apelo ao Prefeito do Município de Laguna, senhor Samir Azmi Ibrahim Muhammad Ahmad, que vete o Projeto de Lei, que visa flexibilizar o uso de fogos de artifício com ruído, uma vez que prejudica a saúde de crianças, com transtorno do espectro autista, idosos e animais.

Entrada 03/04/2023
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -