Manifestando apelo ao Prefeito do Município de Laguna, senhor Samir Azmi Ibrahim Muhammad Ahmad, que vete o Projeto de Lei, que visa flexibilizar o uso de fogos de artifício com ruído, uma vez que prejudica a saúde de crianças, com transtorno do espectro autista, idosos e animais.
| Entrada | 03/04/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Apela ao Prefeito do Município de Laguna, Samir Azmi Ibrahim Muhammad Ahmad que vete o Projeto de Lei, caso aprovado, que visa flexibilizar o uso de fogos de artifício com ruído em Laguna.
Moção
03/04/2023
Apela ao Prefeito do Município de Laguna, Samir Azmi Ibrahim Muhammad Ahmad que vete o Projeto de Lei, caso aprovado, que visa flexibilizar o uso d...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
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Ofício 471/2023
Ofício
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