Dispõe sobre a proteção de igrejas, templos de qualquer culto, centros religiosos e demais espaços de manifestação da fé contra atos de intolerância religiosa, discriminação e vandalismo no Estado de Santa Catarina, e cria mecanismos de denúncia, fiscalização e responsabilização.
| Entrada | 04/04/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |