Altera o caput do art. 3º da Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de adequá-lo às modificações introduzidas pela Lei nº 18.646, de 2023, que "Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências"
| Entrada | 19/07/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
75ª Sessão Ordinária
Expediente
22/08/2023 às 14:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/03/2025 às 10:00
1ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
15/10/2025 às 10:00
1ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
15/10/2025 às 10:00