Altera o caput do art. 3º da Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de adequá-lo às modificações introduzidas pela Lei nº 18.646, de 2023, que "Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências"
| Entrada | 19/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
Projeto de Lei: Altera o caput do art. 3º da Lei nº 12.854, de 2003, para o fim de adequá-lo às modificações introduzidas pela Lei nº 18.646, de 2023, que Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019
Projeto Original
17/07/2023
Altera o caput do art. 3º da Lei nº 12.854, de 2003, que Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais , para o fim de adequá-lo às modificaç...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
19/07/2023
Requerimento Diligencia PL 0260 marcius gestão adm publica estadual
Requerimento
26/09/2023
Requerimento Diligencia PL 0260 marcius gestão adm publica estadual
Folha de Votação
Folha de Votação
26/09/2023
Ofício 319/2023
Ofício
27/09/2023
Ofício nº 1350/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
11/12/2023
anexo
Documento externo
11/12/2023
Documento externo
18/12/2023
Ofício nº 1477/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
15/12/2023
Documento externo
15/12/2023
Documento externo
15/12/2023