Altera a Lei nº 7.543, de 1988 (IPVA), para isentar do imposto os veículos utilizados exclusivamente por autoescolas para instrução e treinamento de condutores.
| Entrada | 07/01/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
1ª Sessão Ordinária
Expediente
04/02/2025 às 14:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2025 às 10:00