PL./0002/2025
Altera a Lei nº 7.543, de 1988 (IPVA), para isentar do imposto os veículos utilizados exclusivamente por autoescolas para instrução e treinamento de condutores.
| Entrada | 07/01/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes23/04/202520/08/2025
Parecer Favorável
Relatório favorável do Dep. Napoleão BernardesRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes13/02/202525/02/2025
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Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Napoleão Bernardes, aprovado por unanimidadePedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer17/09/2025-Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMauro de Nadal19/08/202517/09/2025 -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.