PL./0002/2025

Altera a Lei nº 7.543, de 1988 (IPVA), para isentar do imposto os veículos utilizados exclusivamente por autoescolas para instrução e treinamento de condutores.

Entrada 07/01/2025
Autor Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    13/02/2025
    25/02/2025
    -
    Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Napoleão Bernardes, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.