Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da aplicação da Lei 18.355/2022, que "Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos órgãos e entidades públicas do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 27/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
42ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
28/10/2025 às 16:40