PIC/0326/2025

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da aplicação da Lei 18.355/2022, que "Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos órgãos e entidades públicas do Estado de Santa Catarina".

Entrada 27/10/2025
Autoria
  • Deputado Padre Pedro Baldissera
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -