Solicitando ao Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa informações acerca da evolução populacional carcerária no Estado nos últimos dez anos, bem como, das vagas ofertadas pelo sistema no mesmo período e do déficit atual.
| Entrada | 16/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
74ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
17/08/2023 às 09:00