IND/0824/2024

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a alteração da legislação que dispõe sobre a licença para redução de jornada de trabalho para servidores públicos estaduais que sejam genitores, tutores, curadores ou responsáveis por pessoa com atraso global do desenvolvimento, ou deficiência.

Entrada 12/12/2024
Autoria
  • Deputado Dr. Vicente Caropreso
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • 38ª Sessão Extraordinária

    Ordem do dia

    17/12/2024 às 18:08