Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a alteração da legislação que dispõe sobre a licença para redução de jornada de trabalho para servidores públicos estaduais que sejam genitores, tutores, curadores ou responsáveis por pessoa com atraso global do desenvolvimento, ou deficiência.
| Entrada | 12/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Indicação - Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, a alteração da legislação que dispõe sobre a licença para redução de jornada de trabalho para servi
Indicação
10/12/2024
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, a alteração da legislação que dispõe sobre a licença para re…
Ofício nº 0017/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
09/01/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
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E-mail - GEAPI
Documento externo
09/01/2025
Ofício 1662/2024
Ofício
18/12/2024
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