Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a alteração da legislação que dispõe sobre a licença para redução de jornada de trabalho para servidores públicos estaduais que sejam genitores, tutores, curadores ou responsáveis por pessoa com atraso global do desenvolvimento, ou deficiência.
| Entrada | 12/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.