PL./0011/2025

Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com Diabetes Mellitus - Tipo 1 (DM1) à pessoa com deficiência.

Entrada 15/01/2025
Autor Deputado Lucas Neves
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -