Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com Diabetes Mellitus - Tipo 1 (DM1) à pessoa com deficiência.
Entrada | 15/01/2025 |
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Autor | Deputado Lucas Neves |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
Informações | - |
Processo não possui emendas.