PL./0011/2025
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com Diabetes Mellitus - Tipo 1 (DM1) à pessoa com deficiência.
| Entrada | 15/01/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcius Machado13/02/202503/03/2026
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Marcius Machado favorávelPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço01/04/202517/03/2026 -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoCamilo Martins12/03/202619/05/2026
Parecer Favorável
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcos da Rosa10/03/202611/03/2026Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoSargento Lima17/03/202619/05/2026 -
Comissão de Saúde
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoDr. Vicente Caropreso17/06/2026- -
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.