PL./0443/2023

Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste o Diabetes Mellitus - Tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Entrada 31/10/2023
Autor Deputado Lucas Neves
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações Nº 18963 de 01/07/2024 - DOE 01/07/2024
Observação Diário Oficial nº 22.297-A