Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implementação de programa de monitoramento eletrônico de agressores de mulheres submetidos a medidas protetivas de urgência.
| Entrada | 25/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
26ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
31/03/2026 às 10:00