Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implementação de programa de monitoramento eletrônico de agressores de mulheres submetidos a medidas protetivas de urgência.
| Entrada | 25/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Programa de monitoramento eletrônico de agressores de mulheres
Indicação
20/03/2026
Sugere-se a realização de estudo de viabilidade para a implementação de programa de monitoramento eletrônico de agressores de mulheres submetidos a m…
Comunicação de Proposição Não Normativa
Despacho de Reunião
31/03/2026
Ofício 374/2026
Ofício
31/03/2026
sugerindo a implementação de programa de monitoramento eletrônico de agressores de mulheres submetidas a medidas protetivas de urgência
Ofício nº 0543/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
16/04/2026
Documento externo
16/04/2026